EREsp 1854744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo aplicável analogicamente a Súmula 315/STJ; ademais, mesmo se superado esse óbice, não há dissídio jurisprudencial (Súmula 168/STJ) e a matéria relativa à suposta má-fé do segurado foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impede seu reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ. A Segunda Seção reiterou que a recusa de cobertura é ilícita sem exigência de exames prévios OU sem demonstração de má-fé (Súmula 609/STJ), mas no caso concreto houve reconhecimento judicial de má-fé, conclusão inacessível na via estreita...

Parties
Agravante: LUISA ANTONIUK TYSKI; Agravante: JOANA ANTONIUK TYSKI; Agravante: IURI ANTONIUK TYSKI; Agravada: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção Do Stj, Negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ (315, 168, 609, 5, 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Embargos De Divergência Súmulas Do STJ (315,168,609,5,7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUISA ANTONIUK TYSKI

Agravante

JOANA ANTONIUK TYSKI

Agravante

IURI ANTONIUK TYSKI

Agravante

ICATU SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Seção Do Stj, Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito
  2. 2 Inaplicabilidade dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ (aplicação analógica)
  3. 3 Efeito das Súmulas 5 e 7/STJ sobre o reexame da má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo aplicável analogicamente a Súmula 315/STJ; ademais, mesmo se superado esse óbice, não há dissídio jurisprudencial (Súmula 168/STJ) e a matéria relativa à suposta má-fé do segurado foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impede seu reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ. A Segunda Seção reiterou que a recusa de cobertura é ilícita sem exigência de exames prévios OU sem demonstração de má-fé (Súmula 609/STJ), mas no caso concreto houve reconhecimento judicial de má-fé, conclusão inacessível na via estreita...

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno