REsp 1899523 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade: a parte não demonstrou prequestionamento suficiente sobre a alegada omissão relativa ao art. 408 do NCPC (configurando inovação recursal), não havendo elementos capazes de alterar o julgado recorrido; manteve-se o entendimento de que a correção monetária da indenização securitária incide a partir da contratação vigente ao tempo do sinistro (ou da renovação aplicável) e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do NCPC não é automática e não se justificou no caso concreto.

Parties
Agravante: SÉRGIO DA SILVA COELHO (SÉRGIO); Agravado: ICATU SEGUROS S.A. (ICATU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Correção Monetária, Prequestionamento, Omissão, Multa Processual, Termo Inicial Da Correção Monetária
Civil Processual Civil Seguro De Vida Indenização Securitária Correção Monetária Prequestionamento Omissão Multa Processual +1 more

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Parties

SÉRGIO DA SILVA COELHO (SÉRGIO)

Agravante

ICATU SEGUROS S.A. (ICATU)

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão e prequestionamento (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Termo inicial da atualização monetária do capital segurado
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal sobre art. 408 NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade: a parte não demonstrou prequestionamento suficiente sobre a alegada omissão relativa ao art. 408 do NCPC (configurando inovação recursal), não havendo elementos capazes de alterar o julgado recorrido; manteve-se o entendimento de que a correção monetária da indenização securitária incide a partir da contratação vigente ao tempo do sinistro (ou da renovação aplicável) e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do NCPC não é automática e não se justificou no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada