AREsp 1886253 - DECISAO

AREsp 1886253 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e arrazoada a todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite legal.

Parties
Autora: DENISE DIAS DOS SANTOS; Ré: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Prescrição, Dano Moral, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula Nº 83 Do STJ
Civil Processual Civil Seguro De Vida Prescrição Dano Moral Termo Inicial Da Prescrição Súmula Nº 83 Do STJ

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Parties

DENISE DIAS DOS SANTOS

Autora

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória proposta por beneficiária de seguro de vida
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e arrazoada a todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 83 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite legal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAPEMISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do NCPC.