AREsp 2501180 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo conhecimento do recurso; (ii) a controvérsia sobre a existência da perda da existência independente depende de reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial; e (iii) a cláusula de IFPD é legal quando condiciona a indenização à perda da existência independente, e a prova pericial nos autos não comprovou tal perda, afastando o direito à indenização, nos termos do Tema 1068 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO ABREU DA SILVA; Agravada: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Perda Da Existência Independente, Cláusulas Limitativas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Perda Da Existência Independente Cláusulas Limitativas Prequestionamento +3 more

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Parties

GUSTAVO ABREU DA SILVA

Agravante

MAPFRE VIDA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula que condiciona pagamento da cobertura IFPD à perda da existência independente
  2. 2 existência de prestação jurisdicional suficiente (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo conhecimento do recurso; (ii) a controvérsia sobre a existência da perda da existência independente depende de reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial; e (iii) a cláusula de IFPD é legal quando condiciona a indenização à perda da existência independente, e a prova pericial nos autos não comprovou tal perda, afastando o direito à indenização, nos termos do Tema 1068 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO