AREsp 2509917 - DECISAO

AREsp 2509917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) houve deficiência de comando normativo/insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 46 e 47 do CDC, implicando a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, improcedente o conhecimento do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que há prova de má-fé do segurado apta a justificar a recusa da indenização conforme o acórdão de origem e a Súmula 609/STJ.

Parties
Recorrente: DIOGO LOYOLA DE BIASSIO; Segurado (óbito): Luiz Eduardo Carreira Guisantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé, Indenização Securitária, Súmulas 284 STF, 7 STJ E 609 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Indenização Securitária Súmulas 284 Stf, 7 STJ E 609 STJ

Case Brief

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Parties

DIOGO LOYOLA DE BIASSIO

Recorrente

Luiz Eduardo Carreira Guisantes

Segurado (óbito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 46 e 47 do CDC
  2. 2 Comprovação da má-fé do segurado na declaração pessoal de saúde
  3. 3 Obrigação da seguradora de exigir exames prévios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) houve deficiência de comando normativo/insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 46 e 47 do CDC, implicando a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, improcedente o conhecimento do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que há prova de má-fé do segurado apta a justificar a recusa da indenização conforme o acórdão de origem e a Súmula 609/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se