REsp 1827230 - ACORDAO

REsp 1827230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas pela agravante foram insuficientes para modificar o entendimento anterior: a jurisprudência do STJ (notadamente a Súmula 620) estabelece que a embriaguez do segurado não exclui a obrigação de indenizar em seguro de vida, e tampouco é válida, por si só, a negativa de cobertura por ausência de habilitação; ademais, o agravado cumpriu os requisitos de admissibilidade e não houve omissão ou contradição a justificar a reconsideração.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro De Vida) / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Ausência De Habilitação, Admissibilidade Recursal, Súmula 620/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Ausência De Habilitação Admissibilidade Recursal Súmula 620/stj

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro De Vida) / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado afasta a obrigação da seguradora de pagar indenização de seguro de vida
  2. 2 Se a condução de veículo sem habilitação exclui cobertura de seguro de vida
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno e observância dos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas pela agravante foram insuficientes para modificar o entendimento anterior: a jurisprudência do STJ (notadamente a Súmula 620) estabelece que a embriaguez do segurado não exclui a obrigação de indenizar em seguro de vida, e tampouco é válida, por si só, a negativa de cobertura por ausência de habilitação; ademais, o agravado cumpriu os requisitos de admissibilidade e não houve omissão ou contradição a justificar a reconsideração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015