AREsp 2516463 - DECISAO

AREsp 2516463 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a seguradora não exigiu exames médicos prévios nem comprovou a má-fé do segurado na contratação do seguro; por força da Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura nessas condições é ilícita; ademais, desconstituição do acórdão estadual demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Autor: MARIA AUREA UCHOA DE BRITO; Ré: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé, Ônus Da Prova, Cláusulas Limitativas, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Ônus Da Prova Cláusulas Limitativas +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUREA UCHOA DE BRITO

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da recusa de cobertura securitária por alegação de doença preexistente quando não houve exigência de exames prévios
  2. 2 Comprovação de má-fé do segurado como causa excludente da cobertura
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a seguradora não exigiu exames médicos prévios nem comprovou a má-fé do segurado na contratação do seguro; por força da Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura nessas condições é ilícita; ademais, desconstituição do acórdão estadual demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, seu desprovimento
  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação