AREsp 2393963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ e o acervo fático-probatório examinado pela Corte de origem, a falta de habilitação do segurado constitui mera infração administrativa que, isoladamente, não demonstra agravamento intencional do risco nem autoriza a exclusão da cobertura; além disso, alterar o entendimento exigiria interpretação contratual e reexame probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Segurado (de Cujus): Marcelo de Bonfimm
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Seguro De Vida, Cobertura Securitária, Negativa De Cobertura, Falta De Habilitação Para Dirigir, Agravamento De Risco, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Seguro De Vida Cobertura Securitária Negativa De Cobertura Falta De Habilitação Para Dirigir Agravamento De Risco +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Marcelo de Bonfimm

Segurado (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de habilitação do segurado configura, por si só, agravamento intencional do risco que autorize a seguradora a negar cobertura de seguro de vida
  2. 2 Se há cláusula contratual expressa excluindo cobertura por ausência de CNH
  3. 3 Se a modificação do entendimento da Corte de origem exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ e o acervo fático-probatório examinado pela Corte de origem, a falta de habilitação do segurado constitui mera infração administrativa que, isoladamente, não demonstra agravamento intencional do risco nem autoriza a exclusão da cobertura; além disso, alterar o entendimento exigiria interpretação contratual e reexame probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno