REsp 2127557 - DECISAO

REsp 2127557 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo verbete 620 da Súmula do STJ, a Corte manteve que a embriaguez do segurado não afasta a obrigação da seguradora de pagar a indenização em contrato de seguro de vida; não havendo demonstração de distinção capaz de afastar a súmula, afasta-se a pretensão recursal quanto a esse ponto. Contudo, por reconhecer que não estava demonstrado intuito meramente protelatório quanto aos embargos declaratórios, afastou-se a multa imposta nesses embargos; também indeferiu-se o pedido de ingresso da FENAPREVI como amicus curiae por ausência de interesse nos termos do art. 138 do CPC.

Parties
Amicus Curiae (pedido Indeferido): FENAPREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa imposta nos embargos declaratórios; no mais, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Súmula 620/stj, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Intervenção Como Amicus Curiae
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Parties

FENAPREVI

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado exonera a seguradora do pagamento da indenização do seguro de vida
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula restritiva de cobertura típica de seguros de danos aos seguros de vida
  3. 3 Possibilidade de configuração de litigância de má-fé ao sustentar tese contrária a enunciado sumular sem distinção

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo verbete 620 da Súmula do STJ, a Corte manteve que a embriaguez do segurado não afasta a obrigação da seguradora de pagar a indenização em contrato de seguro de vida; não havendo demonstração de distinção capaz de afastar a súmula, afasta-se a pretensão recursal quanto a esse ponto. Contudo, por reconhecer que não estava demonstrado intuito meramente protelatório quanto aos embargos declaratórios, afastou-se a multa imposta nesses embargos; também indeferiu-se o pedido de ingresso da FENAPREVI como amicus curiae por ausência de interesse nos termos do art. 138 do CPC.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa imposta nos embargos declaratórios; no mais, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos declaratórios
  • Negar provimento ao recurso especial quanto ao restante