AREsp 2575821 - DECISAO

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Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que a incapacidade se deu antes do início da vigência da apólice; além disso, a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo federal supostamente divergido, de modo que o recurso especial é inadmissível; por esses fundamentos, conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial e majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: NEIDE REGINA BATISTA DOS SANTOS LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Seguro De Vida, Cobrança Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Cobrança Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

NEIDE REGINA BATISTA DOS SANTOS LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (alínea c)
  3. 3 Fato relevante: data do sinistro anterior ao início da vigência do seguro e consequente indevida cobertura

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que a incapacidade se deu antes do início da vigência da apólice; além disso, a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo federal supostamente divergido, de modo que o recurso especial é inadmissível; por esses fundamentos, conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial e majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.