AREsp 2470864 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Se a omissão de informação sobre doença preexistente e a alegada ciência da segurada justificam a perda do direito à garantia e a recusa de indenização
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de dissídio jurisprudencial e deficiência de fundamentação (Súmulas 284 e 283 do STF)
3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não afastou a decisão agravada nem impugnou todos os fundamentos suficientes para mantê-la (incidência da Súmula 283/STF), a alegação federal foi genérica/tematicamente impertinente (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e Súmula 609/STJ) e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados nas súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da omissão de informações e da ciência da segurada acerca da doença preexistente, justificando a perda da garantia nos termos do art. 766...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.