EREsp 1960711 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, pois os precedentes invocados não são contemporâneos ao acórdão embargado; ademais, o acórdão recorrido aplicou a modulação de efeitos para casos sentenciados antes da alteração da jurisprudência do STJ, razão pela qual não há dissenso interpretativo atual apto a autorizar o conhecimento dos embargos, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, com indeferimento liminar ao abrigo do art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Seguro De Vida, Suicídio, Prazo De Carência, Modulação De Efeitos, Overruling, Súmulas 61/stj E 105/stf, Súmula 610/stj
Civil Processual Civil Seguro De Vida Suicídio Prazo De Carência Modulação De Efeitos Overruling Súmulas 61/stj E 105/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 798 do Código Civil em casos de suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos (prospective overruling) em razão de mudança jurisprudencial do STJ
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o precedente apontado não é contemporâneo ao acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por faltar similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, pois os precedentes invocados não são contemporâneos ao acórdão embargado; ademais, o acórdão recorrido aplicou a modulação de efeitos para casos sentenciados antes da alteração da jurisprudência do STJ, razão pela qual não há dissenso interpretativo atual apto a autorizar o conhecimento dos embargos, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, com indeferimento liminar ao abrigo do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.