AREsp 2122972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem — que reconheceu invalidez permanente por acidente e indenização integral com base em prova pericial militar e no acervo probatório — exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial que justificasse divergentia.

Parties
Agravante: MAFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Permanente Por Acidente, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Agrário Seguro De Vida Invalidez Permanente Por Acidente Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial com identidade fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem — que reconheceu invalidez permanente por acidente e indenização integral com base em prova pericial militar e no acervo probatório — exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial que justificasse divergentia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.