AREsp 2160114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise sobre cumprimento do dever de informação e violação ao princípio da boa-fé objetiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico, atraindo por analogia a Súmula n.º 284 do STF, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ZOLEZI MARTINS (LUIZ HENRIQUE); Agravado: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Objetiva, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Objetiva Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE ZOLEZI MARTINS (LUIZ HENRIQUE)

Agravante

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise sobre cumprimento do dever de informação e violação ao princípio da boa-fé objetiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico, atraindo por analogia a Súmula n.º 284 do STF, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno