AREsp 2577206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão contra seguradora por seguro de vida prescreve em 1 ano a partir da ciência inequívoca da incapacidade; não se admitiu o reexame das circunstâncias fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ; a recorrente não afastou o entendimento de que não comprovou a data do requerimento administrativo (ônus do réu), sendo legítimo considerar a data da notificação da negativa administrativa como termo inicial; e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 374 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; aplicou-se...

Parties
Recorrente: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida, Prescrição Ânua, Termo Inicial Da Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Súmulas Do STJ
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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na ação de seguro de vida
  2. 2 Aplicação do art. 206, § 1º, II do Código Civil/2002
  3. 3 Ônus da prova quanto à data do requerimento administrativo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão contra seguradora por seguro de vida prescreve em 1 ano a partir da ciência inequívoca da incapacidade; não se admitiu o reexame das circunstâncias fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ; a recorrente não afastou o entendimento de que não comprovou a data do requerimento administrativo (ônus do réu), sendo legítimo considerar a data da notificação da negativa administrativa como termo inicial; e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 374 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; aplicou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação.