AREsp 2568061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) faltou o necessário prequestionamento dos dispositivos federais indicados, configurando óbice da Súmula 211/STJ; (ii) para enfrentar as questões relativas ao dever de informação e boa-fé seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado segundo os padrões exigidos (não houve cotejo analítico nem indicação adequada do dispositivo violado), inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, de modo que a decisão agravada foi integralmente mantida.

Parties
Agravante: L L N DE M e outros; Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 609/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fáticoprobatório
Civil Processual Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 609/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

L L N DE M e outros

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CAIXA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (impedimento ao recurso especial)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) faltou o necessário prequestionamento dos dispositivos federais indicados, configurando óbice da Súmula 211/STJ; (ii) para enfrentar as questões relativas ao dever de informação e boa-fé seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado segundo os padrões exigidos (não houve cotejo analítico nem indicação adequada do dispositivo violado), inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, de modo que a decisão agravada foi integralmente mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada (acórdão do Tribunal Federal da 5ª Região)