REsp 2015204 - DECISAO

REsp 2015204 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque para acolher a alegação de que o contrato seria seguro de grupo seria necessário reexaminar fatos e provas e revisar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ; diante do reconhecimento pelo tribunal de origem de que se tratou de seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, aplicou-se o entendimento pacificado de que a não renovação, nessa hipótese, pode configurar abusividade, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido. Ademais, foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Seguro De Vida, Renovação Contratual, Boa Fé Objetiva, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Renovação Contratual Boa Fé Objetiva Abusividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de não renovação unilateral de contrato de seguro de vida
  2. 2 Classificação do contrato como seguro de vida individual ou coletivo
  3. 3 Abusividade da não renovação após sucessivas renovações automáticas por longo período

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque para acolher a alegação de que o contrato seria seguro de grupo seria necessário reexaminar fatos e provas e revisar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ; diante do reconhecimento pelo tribunal de origem de que se tratou de seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, aplicou-se o entendimento pacificado de que a não renovação, nessa hipótese, pode configurar abusividade, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido. Ademais, foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.