AREsp 2694509 - DECISAO

AREsp 2694509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, na falta de indicação de beneficiário em seguro de vida, o capital securitário deve ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e/ou ao companheiro (se comprovada a união estável) e metade aos herdeiros, sendo, ademais, incidente o óbice da Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELLI AZEVEDO SANTANA; Requerida/recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indicação De Beneficiário, Vocação Hereditária, União Estável, Artigo 792 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Indicação De Beneficiário Vocação Hereditária União Estável Artigo 792 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

GABRIELLI AZEVEDO SANTANA

Agravante/recorrente

Requerida

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Forma de pagamento do capital securitário na ausência de indicação de beneficiário
  2. 2 Aplicação do art. 792 do Código Civil
  3. 3 Direito do cônjuge não separado judicialmente e do companheiro versus herdeiros na divisão da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, na falta de indicação de beneficiário em seguro de vida, o capital securitário deve ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e/ou ao companheiro (se comprovada a união estável) e metade aos herdeiros, sendo, ademais, incidente o óbice da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os honorários advocatícios na origem, fixados em 10% sobre o valor da condenação, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Determinar que o Tribunal de origem analise o pedido de levantamento dos valores incontroversos.