AREsp 2730787 - DECISAO

AREsp 2730787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados e ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Cobertura Contratual, Direito À Informação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguro De Vida Indenização Securitária Invalidez Permanente Cobertura Contratual +4 more

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 controvérsia sobre existência de cobertura contratual para a situação fática (perda de olfato/invalidez)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados e ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC