AREsp 2617869 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, concluiu que a autora era beneficiária e que a documentação era suficiente para aferir a cobertura por morte; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravada: C. V. R. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida, Cobrança, Cobertura Por Morte, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Consumidor Seguro De Vida Cobrança Cobertura Por Morte Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

C. V. R. C.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Direito à cobertura securitária por morte acidental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, concluiu que a autora era beneficiária e que a documentação era suficiente para aferir a cobertura por morte; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido