AREsp 2776779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, juízo interditado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para decidir pelo não provimento, e majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento No STJ Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Seguro De Vida Indenização Securitária Reexame Do Contexto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento No STJ Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pagamento da indenização securitária
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e interpretação contratual)
  3. 3 Interpretação das cláusulas do contrato de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, juízo interditado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para decidir pelo não provimento, e majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.