AREsp 2766501 - DECISAO

AREsp 2766501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a divisão do seguro de vida na ausência de beneficiário (metade aos herdeiros e metade ao cônjuge não separado judicialmente/companheiro), a assistência judiciária gratuita já havia sido deferida e o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUZEN ILDA DIAS VICENTE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Beneficiário, União Estável, Separação De Fato, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Beneficiário União Estável Separação De Fato Assistência Judiciária Gratuita Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUZEN ILDA DIAS VICENTE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a" CF)
  2. 2 Direito à assistência judiciária gratuita e sua reiteração
  3. 3 Divisão do capital segurado na ausência de beneficiário (art. 792 CC) entre ex-cônjuge e companheira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a divisão do seguro de vida na ausência de beneficiário (metade aos herdeiros e metade ao cônjuge não separado judicialmente/companheiro), a assistência judiciária gratuita já havia sido deferida e o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, observando a concessão de gratuidade de justiça e o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.