REsp 2171993 - DECISAO

REsp 2171993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais invocados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (relativo à falta de saneamento do processo e à necessidade de oportunizar a regularização nos termos do art. 317 CPC), além da ausência de similitude fática suficiente para o exame do dissídio jurisprudencial; com base nesses elementos, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A; Recorrido: L F F B (MENOR); Recorrido: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Dissídio Jurisprudencial, Saneamento Processual (art. 317 Cpc)
Direito Civil Seguro De Vida Ação De Cobrança De Indenização Securitária Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Dissídio Jurisprudencial Saneamento Processual (art. 317 Cpc)

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente

L F F B (MENOR)

Recorrido

OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 771 do CC (arguida pela recorrente)
  2. 2 Necessidade ou não de prévio requerimento administrativo e regulação do sinistro para configuração do interesse processual
  3. 3 Prequestionamento insuficiente das matérias indicadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais invocados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (relativo à falta de saneamento do processo e à necessidade de oportunizar a regularização nos termos do art. 317 CPC), além da ausência de similitude fática suficiente para o exame do dissídio jurisprudencial; com base nesses elementos, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.