REsp 1970488 - ACORDAO

REsp 1970488 - ACORDAO

Não conhecer do recurso porque o acórdão recorrido aplicou o art. 766 do Código Civil ao afastar a indenização por omissão de informações relevantes; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e eventual reexame fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: IARA SILVIA DE ALMEIDA BACHERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida, Limitação De Idade, Omissão De Informações, Boa Fé Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Seguro De Vida Limitação De Idade Omissão De Informações Boa Fé Contratual Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

IARA SILVIA DE ALMEIDA BACHERINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora pode ser isenta do pagamento da indenização securitária em razão da omissão do segurado sobre sua idade, ainda que a seguradora tivesse conhecimento da idade no momento da contratação
  2. 2 Aplicação do art. 766 do Código Civil e incidência das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o acórdão recorrido aplicou o art. 766 do Código Civil ao afastar a indenização por omissão de informações relevantes; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e eventual reexame fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar por unanimidade