AREsp 2636858 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); na ausência de indicação válida de beneficiário aplicou-se o art. 792 do CC/2002 e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), determinando o pagamento aos herdeiros; e a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Seguro De Vida, Indicação De Beneficiário, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Seguro De Vida Indicação De Beneficiário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Regra de pagamento da indenização de seguro de vida na falta de indicação de beneficiário (art. 792 CC/2002)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); na ausência de indicação válida de beneficiário aplicou-se o art. 792 do CC/2002 e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), determinando o pagamento aos herdeiros; e a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015