AREsp 2764032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de omissão, concluiu que não houve cerceamento de defesa por entender desnecessária a dilação probatória (competência do juiz para avaliar a necessidade de prova nos termos do art. 370 do CPC), e aplicou o Enunciado n. 609/STJ ao reconhecer que, não havendo exigência de exames médicos prévios pela seguradora e não estando comprovada a má-fé do segurado, é ilícita a recusa de cobertura por alegada doença preexistente; eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Cerceamento De Defesa, Súmula 609/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Cerceamento De Defesa Súmula 609/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  3. 3 negativa de indenização por doença preexistente sem exigência de exames médicos prévios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de omissão, concluiu que não houve cerceamento de defesa por entender desnecessária a dilação probatória (competência do juiz para avaliar a necessidade de prova nos termos do art. 370 do CPC), e aplicou o Enunciado n. 609/STJ ao reconhecer que, não havendo exigência de exames médicos prévios pela seguradora e não estando comprovada a má-fé do segurado, é ilícita a recusa de cobertura por alegada doença preexistente; eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.