AREsp 2496361 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Teoria da Aparência para reconhecer a responsabilidade solidária do banco que intermediou e divulgou o seguro; a nulidade relativa de legitimidade ativa foi saneada por emenda à inicial; e, quanto ao mérito, a recusa de cobertura por alegada doença preexistente é ilícita diante da ausência de exigência de exames médicos prévios ou da demonstração de má-fé do segurado, conclusão que não pode ser desconstituída no STJ em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283/STF sobre pontos não impugnados.

Parties
Autor: FN de MP; Réu: Companhia de Seguros Aliança do Brasil (Brasilseg); Agravante: Banco do Brasil S/A; Beneficiário (menor Incluído Como Parte Autora): M.C.P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Doença Preexistente, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 609/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Código De Defesa Do Consumidor Seguro De Vida Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Doença Preexistente Recusa De Cobertura Securitária Súmula 609/stj +2 more

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Parties

FN de MP

Autor

Companhia de Seguros Aliança do Brasil (Brasilseg)

Réu

Banco do Brasil S/A

Agravante

M.C.P

Beneficiário (menor Incluído Como Parte Autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do banco que intermediou a contratação do seguro
  2. 2 Ilegitimidade ativa do autor e regularização por emenda à inicial
  3. 3 Recusa de cobertura por alegada doença preexistente e ônus de provar má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Teoria da Aparência para reconhecer a responsabilidade solidária do banco que intermediou e divulgou o seguro; a nulidade relativa de legitimidade ativa foi saneada por emenda à inicial; e, quanto ao mérito, a recusa de cobertura por alegada doença preexistente é ilícita diante da ausência de exigência de exames médicos prévios ou da demonstração de má-fé do segurado, conclusão que não pode ser desconstituída no STJ em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283/STF sobre pontos não impugnados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se.