REsp 2166499 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo contratual (interpretação de cláusulas restritivas de cobertura) e do acervo fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que a apólice cobria apenas neoplasia maligna de mama e de colo do útero, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Patrícia Maira Carelli Reis Cavalca Carvalhal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida, Cobertura Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Indenização Securitária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Cobertura Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Indenização Securitária Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Patrícia Maira Carelli Reis Cavalca Carvalhal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscutir alcance da cobertura securitária em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre interpretação contratual e reexame de provas
  3. 3 Abusividade de cláusula de limitação de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo contratual (interpretação de cláusulas restritivas de cobertura) e do acervo fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que a apólice cobria apenas neoplasia maligna de mama e de colo do útero, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.