AREsp 2915839 - DECISAO

AREsp 2915839 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, alinhou-se ao entendimento consolidado na Súmula 609-STJ ao concluir que, na falta de exigência de exames prévios e de comprovação de má-fé, a recusa de cobertura é ilícita, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por fim majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Pré Existente, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Doença Pré Existente Súmulas Do STJ Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de doença pré-existente e ônus da prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 609/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, alinhou-se ao entendimento consolidado na Súmula 609-STJ ao concluir que, na falta de exigência de exames prévios e de comprovação de má-fé, a recusa de cobertura é ilícita, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por fim majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.