AREsp 2957329 - DECISAO

AREsp 2957329 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou a Súmula 609/STJ ao reconhecer que não houve exigência de exames médicos prévios nem demonstração de má-fé do segurado, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé, Exigência De Exames Médicos Prévios, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Exigência De Exames Médicos Prévios Súmula 609/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de má-fé do segurado por omissão de doença preexistente
  2. 2 Obrigatoriedade de exames médicos prévios para justificar negativa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou a Súmula 609/STJ ao reconhecer que não houve exigência de exames médicos prévios nem demonstração de má-fé do segurado, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.