AREsp 2783631 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 620/STJ e Carta Circular SUSEP) estabelece que a embriaguez não afasta a cobertura no seguro de vida, e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de nexo causal preponderante ou de conduta intencional do segurado; a revisão desses fatos seria vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S. A.; Autores: IVONETE MARIA ANTUNES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Ao Volante, Indenização Securitária, Cláusula De Exclusão, Agravamento Do Risco, Súmula 620/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Seguro De Vida Embriaguez Ao Volante Indenização Securitária Cláusula De Exclusão Agravamento Do Risco Súmula 620/stj +1 more

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Parties

ICATU SEGUROS S. A.

Agravante

IVONETE MARIA ANTUNES E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado afasta a obrigação de indenizar no contrato de seguro de vida
  2. 2 Aplicação da Súmula 620/STJ sobre embriaguez e seguro de vida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 620/STJ e Carta Circular SUSEP) estabelece que a embriaguez não afasta a cobertura no seguro de vida, e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de nexo causal preponderante ou de conduta intencional do segurado; a revisão desses fatos seria vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso