AREsp 2765995 - ACORDAO

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O agravo de SEARA não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, CPC. Quanto à MAPFRE, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o interesse de agir existe quando a seguradora contesta o mérito, de modo que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sujeita-se ao óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento (decisão Da TERCEIRA Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo de SEARA ALIMENTOS LTDA. não conhecido; agravo de MAPFRE VIDA S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Interesse De Agir, Prévio Pedido Administrativo, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Interesse De Agir Prévio Pedido Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento (decisão Da TERCEIRA Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio pedido administrativo para ajuizamento de ação de indenização securitária
  2. 2 Caracterização do interesse de agir quando a seguradora contesta o mérito da demanda
  3. 3 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo de SEARA não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, CPC. Quanto à MAPFRE, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o interesse de agir existe quando a seguradora contesta o mérito, de modo que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sujeita-se ao óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo de SEARA ALIMENTOS LTDA. não conhecido; agravo de MAPFRE VIDA S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo de SEARA ALIMENTOS LTDA. não conhecido
  • Agravo de MAPFRE VIDA S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial