AREsp 2742429 - DECISAO

AREsp 2742429 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e o dispositivo legal invocado (art. 2º, V, "c", da Lei nº 13.103/2015) não possui conteúdo normativo apto a sustentar a tese recursal, ou seja, inviabiliza a compreensão da controvérsia; assim, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer do recurso, e, no mérito originário, restou reconhecido que o segurado estava afastado pelo INSS à época do óbito, razão pela qual foi excluído do grupo segurado conforme cláusula contratual válida.

Parties
Agravante: ANA ALICE RAMOS SATIL e OUTROS; Agravada: EMPRESAS RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro De Vida, Exclusão Contratual De Empregados Afastados Ou Aposentados, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STF, Tese 1.112 Do STJ
Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Seguro De Vida Exclusão Contratual De Empregados Afastados Ou Aposentados Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA ALICE RAMOS SATIL e OUTROS

Agravante

EMPRESAS RECORRIDAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o art. 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.103/2015 possui conteúdo normativo apto a lastrear a tese recursal
  3. 3 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e o dispositivo legal invocado (art. 2º, V, "c", da Lei nº 13.103/2015) não possui conteúdo normativo apto a sustentar a tese recursal, ou seja, inviabiliza a compreensão da controvérsia; assim, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer do recurso, e, no mérito originário, restou reconhecido que o segurado estava afastado pelo INSS à época do óbito, razão pela qual foi excluído do grupo segurado conforme cláusula contratual válida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intime-se.