AREsp 2881801 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; porém, a insurgência não mereceu provimento quanto ao mérito do recurso especial, na medida em que as conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de má-fé da segurada decorrem de exame do conjunto probatório e sua alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ser aplicável a orientação das Súmulas 83 e 609 do STJ autorizando a recusa da cobertura em caso de má-fé comprovada.

Parties
Agravante: ED MARCO MONARIN DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 609/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ED MARCO MONARIN DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial após decisão monocrática da Presidência que não conheceu o recurso (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da cobertura securitária em caso de má-fé do segurado decorrente de omissão de doença preexistente
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; porém, a insurgência não mereceu provimento quanto ao mérito do recurso especial, na medida em que as conclusões do Tribunal de origem acerca da existência de má-fé da segurada decorrem de exame do conjunto probatório e sua alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ser aplicável a orientação das Súmulas 83 e 609 do STJ autorizando a recusa da cobertura em caso de má-fé comprovada.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, de plano, não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.