REsp 2233409 - DECISAO

REsp 2233409 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 620 e precedentes da Segunda Seção) que estabelece que a embriaguez do segurado não exclui a cobertura de seguro de vida, sendo, portanto, indevida a aplicação do art. 768 do CC para afastar a indenização nesta modalidade contratual; por isso restabeleceu-se integralmente a sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida integralmente a sentença.
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez, Agravamento Do Risco, Interpretação Do Art. 768 Do Código Civil, Súmula 620/stj
Direito Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Embriaguez Agravamento Do Risco Interpretação Do Art. 768 Do Código Civil Súmula 620/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado afasta a obrigação da seguradora de pagar indenização em contrato de seguro de vida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 768 do Código Civil aos seguros de vida em face da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 620 e precedentes da Segunda Seção) que estabelece que a embriaguez do segurado não exclui a cobertura de seguro de vida, sendo, portanto, indevida a aplicação do art. 768 do CC para afastar a indenização nesta modalidade contratual; por isso restabeleceu-se integralmente a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida integralmente a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer integralmente a sentença.
  • Publique-se e intimem-se.