AREsp 2879996 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados no recurso especial segundo as Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a cláusula de carência estava redigida de forma clara e destacada.

Parties
Recorrente / Autor/apelante / Beneficiário: DIOGO ROGER GOI MURARO; Contratante / Segurado (falecido): Flávio Luiz Muraro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Cláusula De Carência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Cláusula De Carência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DIOGO ROGER GOI MURARO

Recorrente / Autor/apelante / Beneficiário

Flávio Luiz Muraro

Contratante / Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de carência do seguro de vida é abusiva e nula por falta de ciência inequívoca do contratante
  2. 2 Se a matéria demanda reexame do acervo fático-probatório e, por isso, é inadmissível em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados no recurso especial segundo as Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a cláusula de carência estava redigida de forma clara e destacada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial