AREsp 3009692 - DECISAO

AREsp 3009692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial concluiu ausência de nexo de causalidade entre a doença da autora e sua atividade profissional, sendo a invalidez decorrente de lesão crônica não enquadrável na definição securitária de IPA; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte confirma que doenças profissionais estão excluídas da cobertura IPA quando assim previsto contratualmente.

Parties
Autora: Sandra Aparecida Gonçalves de Souza Marques; Ré: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Seguro Seguro De Vida Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Nexo De Causalidade Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Sandra Aparecida Gonçalves de Souza Marques

Autora

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional (LER/DORT) se equipara a acidente de trabalho para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Existência de nexo causal entre a atividade profissional e a invalidez permanente da autora
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial concluiu ausência de nexo de causalidade entre a doença da autora e sua atividade profissional, sendo a invalidez decorrente de lesão crônica não enquadrável na definição securitária de IPA; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte confirma que doenças profissionais estão excluídas da cobertura IPA quando assim previsto contratualmente.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais.
  • Intimem-se.