AREsp 2496416 - DECISAO

AREsp 2496416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial previstos no art. 255, §1º, do RISTJ (ausência de indicação analítica de norma divergente e de certidão ou cópia do acórdão divergente). Ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que a recusa de cobertura por alegação de doença preexistente é ilícita quando a seguradora não exigiu exame prévio e não demonstrou má-fé, fundamento que justifica a manutenção do...

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Prescrição, Boa Fé Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Prescrição Boa Fé Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obrigação de fundamentação)
  2. 2 Possível violação dos arts. 757, 760, 765 e 766 do Código Civil pela decisão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da tese de doença preexistente como fundamento para recusa de cobertura quando não houve exigência de exame prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial previstos no art. 255, §1º, do RISTJ (ausência de indicação analítica de norma divergente e de certidão ou cópia do acórdão divergente). Ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que a recusa de cobertura por alegação de doença preexistente é ilícita quando a seguradora não exigiu exame prévio e não demonstrou má-fé, fundamento que justifica a manutenção do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.