AREsp 2925287 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não pode ser comprovado sem identidade substancial entre os fatos dos precedentes, o que igualmente exigiria reexame probatório; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida, Cobrança De Indenização Securitária, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Cobrança De Indenização Securitária Cláusulas Limitativas Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão em recurso especial da entrega, ciência e destaque de cláusulas limitativas
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para caracterização de dissídio jurisprudencial (identidade substancial entre contextos fáticos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não pode ser comprovado sem identidade substancial entre os fatos dos precedentes, o que igualmente exigiria reexame probatório; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC