AREsp 2259722 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de notificação válida da estipulante, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S. A.; Agravados: DANIELA SANTOS DA SILVA e outros; Ré: Apresul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida, Notificação Da Estipulante, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Seguro De Vida Notificação Da Estipulante Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S. A.

Agravante

DANIELA SANTOS DA SILVA e outros

Agravados

Apresul

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de notificação válida da estipulante impede o cancelamento do seguro de vida por inadimplência
  2. 2 Se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de notificação válida da estipulante, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF; alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno