AREsp 2699255 - DECISAO

AREsp 2699255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (que afasta a exclusão de cobertura do seguro de vida em caso de embriaguez e não considera a falta de habilitação, isoladamente, suficiente para excluir a indenização), sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.; Recorrido: autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 620/stj, Carta Circular SUSEP
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Seguro De Vida Embriaguez Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Súmula 83/stj +2 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.

Agravante

autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado e a condução de veículo sem habilitação afastam a obrigação de indenizar em contrato de seguro de vida
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por força da Súmula 83 do STJ quando o tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (que afasta a exclusão de cobertura do seguro de vida em caso de embriaguez e não considera a falta de habilitação, isoladamente, suficiente para excluir a indenização), sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação