AREsp 2940185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, pela omissão da segurada quanto a doença preexistente que contribuiu para o óbito (configurando má-fé e perda da garantia nos termos do art. 766 do CC), entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 609); a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Segurada: Maria das Dores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recuso Especial Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recuso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Maria das Dores

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando há consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Configuração de má-fé do segurado pela omissão de doença preexistente e suas consequências (art. 766 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, pela omissão da segurada quanto a doença preexistente que contribuiu para o óbito (configurando má-fé e perda da garantia nos termos do art. 766 do CC), entendimento esse em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 609); a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)