AREsp 2970605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afastar a má-fé do segurado e registrar que a seguradora não exigiu exames médicos prévios; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 609/STJ) e impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, além de vedar o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Indenização Securitária, Má Fé Do Segurado, Exames Médicos Prévios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Indenização Securitária Má Fé Do Segurado Exames Médicos Prévios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura securitária por alegação de doença preexistente sem exigência de exames médicos prévios e sem comprovação de má-fé do segurado
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afastar a má-fé do segurado e registrar que a seguradora não exigiu exames médicos prévios; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 609/STJ) e impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, além de vedar o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno