AREsp 2996811 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que tratou das questões relevantes (ilegitimidade passiva do banco, ausência de prova de agiotagem e de agravamento intencional do risco, e de má-fé do segurado). Ademais, a análise em sentido diverso exigiria reexame probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, aplicando a Súmula 98 do STJ, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; mantidas as demais razões do acórdão recorrido
Legal Topics
Seguro De Vida, Agravamento Intencional Do Risco, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas), Súmula 98 Do STJ (embargos Para Prequestionamento Não São Protelatórios), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Agravamento Intencional Do Risco Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) +3 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER
  3. 3 alegada prática de agiotagem do segurado como agravamento intencional do risco e má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que tratou das questões relevantes (ilegitimidade passiva do banco, ausência de prova de agiotagem e de agravamento intencional do risco, e de má-fé do segurado). Ademais, a análise em sentido diverso exigiria reexame probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, aplicando a Súmula 98 do STJ, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; mantidas as demais razões do acórdão recorrido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC
  • Manter as demais conclusões do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva do BANCO SANTANDER e à inexistência de agravamento intencional do risco pelo segurado