AREsp 2901477 - ACORDAO

AREsp 2901477 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que não houve deficiência no dever de informação e que a cláusula que limita a indenização ao grau de invalidez é válida, aplicação da jurisprudência do STJ que determina proporcionalidade da indenização em caso de invalidez parcial (conforme tabela contratual e Circular SUSEP 302/2005), e a revisão destas conclusões exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Autor / Segurado: Gilmar Fernandes; Seguradora / Ré: SICOOB Seguradora de Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Parcial, Indenização Proporcional, Dever De Informação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Invalidez Parcial Indenização Proporcional Dever De Informação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Gilmar Fernandes

Agravante / Autor / Segurado

SICOOB Seguradora de Vida e Previdência S.A.

Seguradora / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que limita o valor indenizatório ao grau de invalidez
  2. 2 Cumprimento do dever de informação pela seguradora (arts. 46, 47 e 54 do CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que não houve deficiência no dever de informação e que a cláusula que limita a indenização ao grau de invalidez é válida, aplicação da jurisprudência do STJ que determina proporcionalidade da indenização em caso de invalidez parcial (conforme tabela contratual e Circular SUSEP 302/2005), e a revisão destas conclusões exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC