AREsp 2835297 - ACORDAO

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Incidiu o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão; o Tribunal de origem demonstrou má-fé do segurado mediante prova de ciência prévia de melanoma maligno e omissão de informação relevante, legitimando a recusa de cobertura nos termos da Súmula n. 609 do STJ; por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, tornando inaplicável o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DIVA BEATRIZ MACHADO DUARTE; Agravante: ALANA MACHADO DUARTE; Agravante: ALINE MACHADO DUARTE; Agravante: PATRICIA MACHADO DUARTE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Doença Preexistente, Má Fé, Súmulas Do STJ
Direito Privado Seguro De Vida Indenização Securitária Doença Preexistente Má Fé Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DIVA BEATRIZ MACHADO DUARTE

Agravante

ALANA MACHADO DUARTE

Agravante

ALINE MACHADO DUARTE

Agravante

PATRICIA MACHADO DUARTE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por suposta revaloração de provas delineadas
  2. 2 Se a ausência de assinatura na proposta e a não exigência de exames médicos impedem a presunção de má-fé e impõem a aplicação da Súmula n. 609 do STJ
  3. 3 Se é desnecessária a análise de cláusulas contratuais ou da apólice quando a controvérsia limita-se à recusa por doença preexistente sem demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão; o Tribunal de origem demonstrou má-fé do segurado mediante prova de ciência prévia de melanoma maligno e omissão de informação relevante, legitimando a recusa de cobertura nos termos da Súmula n. 609 do STJ; por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, tornando inaplicável o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.