AREsp 3145420 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade indicados (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não foi admitido para exame de mérito.

Parties
Agravada: PATRICIA CHAGAS DO NASCIMENTO; Agravado: YAGO NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravada: ALANNA NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Seguro De Vida, Cumulação De Indenizações, Agravamento Do Risco, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Cumulação De Indenizações Agravamento Do Risco Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

PATRICIA CHAGAS DO NASCIMENTO

Agravada

YAGO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravado

ALANNA NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravada

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve agravamento do risco pelo segurado (embriaguez e não uso de capacete) apto a excluir cobertura
  3. 3 Se é possível a cumulação das indenizações por morte natural e morte acidental previstas na apólice

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade indicados (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não foi admitido para exame de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante ao pagamento de mais 2% (dois por cento) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Publique-se. Intimem-se.