AREsp 3031435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se mostrou possível admitir o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF em razão da falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida, Dever De Informação, Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Dever De Informação Cobertura Securitária Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do dever de informação da seguradora em apólice individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se mostrou possível admitir o recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF em razão da falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.