AREsp 3121212 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da má-fé do segurado (omissão de epilepsia estrutural em tratamento contínuo), a assinatura eletrônica foi considerada válida para a declaração de saúde, faltou prequestionamento específico sobre o conteúdo literal do questionário (Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar provas para alterar a conclusão sobre má-fé, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão está em consonância com a Súmula 609/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma): Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Declaração Pessoal De Saúde Eletrônica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Declaração Pessoal De Saúde Eletrônica Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA NOGUEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma): Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 371 do CPC
  2. 2 Prequestionamento sobre conteúdo específico da declaração pessoal de saúde
  3. 3 Validade da assinatura eletrônica como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o reconhecimento da má-fé do segurado (omissão de epilepsia estrutural em tratamento contínuo), a assinatura eletrônica foi considerada válida para a declaração de saúde, faltou prequestionamento específico sobre o conteúdo literal do questionário (Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar provas para alterar a conclusão sobre má-fé, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão está em consonância com a Súmula 609/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita concedido à recorrente.