AREsp 3144460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGGER ARES POPAZOGLO; Agravado: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Dano Moral Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROGGER ARES POPAZOGLO

Agravante

Seguradora ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera recusa indevida de cobertura securitária configura dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.